Submissão de denúncias
Os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório
O formulário electrónico de submissão de denúncias disponibilizado pela CCDRC garante aos cidadãos todos os direitos relativos à protecção dos seus dados pessoais, sendo os mesmos assegurados em todas as fases do processo, nomeadamente na recolha, análise e encaminhamento. Os dados recolhidos neste formulário são obrigatórios ou facultativos, estando identificados nos diversos ecrãs os campos a preencher e a obrigatoriedade ou não do preenchimento do campo.
A CCDRC é a entidade responsável pelo tratamento dos dados no âmvito do processo de denúncia pelo cidadão. A recolha destes dados tem como finalidade a avaliação da denúncia, a comunicação com o cidadão e o encaminhamento, de acordo com as áreas de intervenção, para as entidades competentes para que a denúncia seja analisada e tratada pelas mesmas de acordo com os processos de investigação legalmente aplicáveis.
Os direitos dos titulares dos dados podem ser exercidos pelos cidadãos que efectuam a denúncia, sempre que o queiram, junto da CCDRC, nos termos da legislação em vigor.
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Para comunicar alguma anomalia ou dificuldade ocorrida com a utilização deste formulário, envie um email para geral@ccdrc.pt